AREsp 2370077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BR Alumínio Indústria e Comércio Ltda. (em Recuperação Judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

BR Alumínio Indústria e Comércio Ltda. (em Recuperação Judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.