AREsp 2400759 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à dosimetria), aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Do Defensor Dativo, Dosimetria Da Pena, Laudo Toxicológico
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Do Defensor Dativo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a alegação de ausência de laudo toxicológico definitivo afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à dosimetria), aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial