AREsp 2413237 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e que a jurisprudência desta Corte Superior sustenta a impossibilidade de negativa de cobertura de tratamento para obesidade mórbida quando há indicação médica e registro do estabelecimento, de modo que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; ainda majorou-se os honorários advocatícios do agravado de 15% para 16% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários do agravado majorados de 15% para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cobertura De Plano De Saúde, Obesidade Mórbida, Internação Em Clínica De Emagrecimento, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Cobertura De Plano De Saúde Obesidade Mórbida +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamento para obesidade por planos de saúde (art. 10 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e que a jurisprudência desta Corte Superior sustenta a impossibilidade de negativa de cobertura de tratamento para obesidade mórbida quando há indicação médica e registro do estabelecimento, de modo que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; ainda majorou-se os honorários advocatícios do agravado de 15% para 16% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários do agravado majorados de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.