AREsp 2074421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados no capítulo autônomo da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, agravo interno não é meio adequado para sanar supostos vícios integrativos da decisão monocrática (como omissão), cuja via apropriada são os embargos de declaração; por fim, o mérito do recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ, as quais não foram impugnadas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Vícios Integrativos, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Vícios Integrativos Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022, Ii, CPC +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos de capítulo autônomo
  2. 2 Cabimento do agravo interno para sanar vícios integrativos da decisão monocrática (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Preclusão de matérias não impugnadas e efeito sobre o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados no capítulo autônomo da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, agravo interno não é meio adequado para sanar supostos vícios integrativos da decisão monocrática (como omissão), cuja via apropriada são os embargos de declaração; por fim, o mérito do recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ, as quais não foram impugnadas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.