AREsp 2466450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos que evidenciassem superação do entendimento aplicado.

Parties: Agravante: RAFAEL MARTINS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental

Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

RAFAEL MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.