AREsp 2381071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre natureza jurídica da matéria para afastar a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e não demonstrado o prequestionamento exigido (Súmula 211), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO PASCHOAL SILIPRANDI; Agravante: IDA SILIPRANDI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Por Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANTONIO PASCHOAL SILIPRANDI

Agravante

IDA SILIPRANDI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Por Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório sem impugnação específica
  3. 3 Falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre natureza jurídica da matéria para afastar a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e não demonstrado o prequestionamento exigido (Súmula 211), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos.