HC 866648 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a análise sobre a adequação do estabelecimento prisional demandaria exame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ.
- Parties
- Agravante: JARDIEL RODRIGUES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Razoabilidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Ressocialização, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
JARDIEL RODRIGUES DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
- 3 Impossibilidade de adentrar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a análise sobre a adequação do estabelecimento prisional demandaria exame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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