REsp 2092830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 5/STJ, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC; tal omissão atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DECOM MICROFILMAGEM E INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DECOM MICROFILMAGEM E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como fundamento de manutenção do decidido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 5/STJ, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC; tal omissão atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.