AREsp 2300105 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicando-se a Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno. Ademais, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Pedido do agravante para afastamento da Súmula 7/STJ e não reexame do material fático

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicando-se a Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno. Ademais, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.