AREsp 1944658 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de relatoria que impediu o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e se indefere seguimento ao agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Tabela Do SUS, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Tabela Do SUS +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo interno que não rebate todos os fundamentos
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de relatoria que impediu o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e se indefere seguimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial