AREsp 2352929 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), mostrou-se correta a aplicação da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: BENNO ARNS - ESPÓLIO; Agravante: ANNA SPEGEL ARNS; Agravante: FISCHMANN & MACHADO ADVOGADOS; Agravada: VIBRA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Execução, Honorários Advocatícios, Contrato De Fiança, Valoração Da Prova
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Nulidade Da Execução Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BENNO ARNS - ESPÓLIO

Agravante

ANNA SPEGEL ARNS

Agravante

FISCHMANN & MACHADO ADVOGADOS

Agravante

VIBRA ENERGIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 invocação da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), mostrou-se correta a aplicação da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.