EAREsp 2414963 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos constantes da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (consubstanciando a aplicação da Súmula 182/STJ), e não demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de fatos e provas (requisito para afastamento da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Executado: JOSÉ FRANCISCO MARANGONI; Exequente / Agravado: DANILO JOSE FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Justiça Gratuita, Penhora De Bem Imóvel, RISTJ Impugnação Específica
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Justiça Gratuita Penhora De Bem Imóvel RISTJ Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FRANCISCO MARANGONI

Agravante / Executado

DANILO JOSE FIGUEIRA

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de incidência da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que a controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos constantes da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (consubstanciando a aplicação da Súmula 182/STJ), e não demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de fatos e provas (requisito para afastamento da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.