AREsp 2179754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não são via para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Efeitos Infringentes Nos Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Efeitos Infringentes Nos Embargos De Declaração

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não são via para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido