AREsp 2430365 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se, por analogia e conforme disposto, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, em razão do descumprimento do ônus de impugnação específica.

Parties: Agravante: UNIMED DO CEARA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.; Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.