AREsp 2451638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ; a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa na Corte; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante: HIPERMERCADO D" TERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 21 E, Inciso V E Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 21 E, Inciso V E Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

HIPERMERCADO D" TERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ; a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa na Corte; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC