AREsp 2397416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à preclusão; assim incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JURUENA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Execução
Civil Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

JURUENA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ relativa à jurisprudência dominante como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questão da preclusão processual e da necessidade de impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à preclusão; assim incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno