AREsp 2164995 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a mera reiteração de argumentos relativos a honorários impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LHM AR CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários De Sucumbência, Omissão E Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários De Sucumbência Omissão E Prequestionamento Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

LHM AR CONDICIONADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a mera reiteração de argumentos relativos a honorários impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.