EAREsp 2427714 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), faltando a impugnação exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARLENE TEREZINHA DA COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

MARLENE TEREZINHA DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), faltando a impugnação exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno