REsp 1842810 - ACORDAO

REsp 1842810 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pela Súmula 182/STJ e pelo princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º CPC/2015), sendo insuficiente o ataque limitado à aplicação do Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Recurso Especial, Tema 1.255/stf
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pela Súmula 182/STJ e pelo princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º CPC/2015), sendo insuficiente o ataque limitado à aplicação do Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.