AREsp 2423430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou fez distinção analítica), incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir analiticamente os precedentes indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou fez distinção analítica), incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido.