AREsp 2475889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUCIA DE FATIMA MENDES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

LUCIA DE FATIMA MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.