AREsp 2427487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não rebateram a incidência da Súmula n. 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BIAH CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

BIAH CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não rebateram a incidência da Súmula n. 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada