AREsp 2477402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem o cotejo necessário para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA MARA WILHELM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA MARA WILHELM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem o cotejo necessário para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ.