AREsp 2430886 - ACORDAO

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Diante da impugnação à decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 182/STJ, o Tribunal reconsiderou e, no mérito, verificou que a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: o atraso significativo na entrega do imóvel (superior a dois anos, considerando tolerância) configura situação excepcional apta a ensejar indenização por danos morais; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: S.P.E. MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Cláusula Penal, Encargos Condominiais, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Cláusula Penal +2 more

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Parties

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

S.P.E. MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da impugnação à decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 182/STJ, o Tribunal reconsiderou e, no mérito, verificou que a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: o atraso significativo na entrega do imóvel (superior a dois anos, considerando tolerância) configura situação excepcional apta a ensejar indenização por danos morais; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial