AREsp 2449316 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não ter rebatido pontualmente a incidência da Súmula n. 7/STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, à luz da tese recursal e dos fatos consignados pelo tribunal de origem, que a apreciação não depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não ter rebatido pontualmente a incidência da Súmula n. 7/STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.