AREsp 2471821 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstraram o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ por inviabilizar o conhecimento do agravo que ataca apenas parte da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NEIVA LOURDES REBECHI; Agravante: DAIANE VERGINIA REBECHI DE LIMA; Agravante: JULIANO REBECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

NEIVA LOURDES REBECHI

Agravante

DAIANE VERGINIA REBECHI DE LIMA

Agravante

JULIANO REBECHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não se impugna integralmente a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ (necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstraram o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ por inviabilizar o conhecimento do agravo que ataca apenas parte da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.