AREsp 2394876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão agravada e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAVETTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Prescrição Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

CAVETTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão agravada e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.