AREsp 2465968 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO TIESSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO TIESSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.