AREsp 2547596 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que, à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, torna-o desfundamentado e inviabiliza seu processamento, especialmente quando a matéria envolve reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva da CEDAE em razão de leilão da concessão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que, à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, torna-o desfundamentado e inviabiliza seu processamento, especialmente quando a matéria envolve reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.