AREsp 2493042 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplica‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR NORATO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CLAUDEMIR NORATO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e consequências para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplica‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental