AREsp 2465897 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: FELIPE MATTIOLI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 7/stj
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE MATTIOLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de cada fundamento que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental