AREsp 2430583 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Presidência para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Marcos Antonio do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Presidência para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial