AREsp 2338755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e integrada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e a aplicação dos dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação concreta e cotejo analítico, especialmente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: ISAIAS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ISAIAS DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico em casos em que se invocam as Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e integrada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e a aplicação dos dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação concreta e cotejo analítico, especialmente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada