EAREsp 2208343 - ACORDAO

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Os arestos confrontados não apresentam divergência, porque ambos afirmam que, no julgamento de agravo em recurso especial, é inafastável o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; o paradigma citado distingue agravo em recurso especial e agravo interno, razão pela qual se mantém a incidência da Súmula n. 182/STJ e se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Verificação de divergência jurisprudencial entre acórdãos (posição do paradigma EREsp n. 1.424.404/SP)
  3. 3 Distinção entre agravo em recurso especial e agravo interno quanto à incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os arestos confrontados não apresentam divergência, porque ambos afirmam que, no julgamento de agravo em recurso especial, é inafastável o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; o paradigma citado distingue agravo em recurso especial e agravo interno, razão pela qual se mantém a incidência da Súmula n. 182/STJ e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno