AREsp 2429771 - ACORDAO

AREsp 2429771 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC, o art. 21-E, inciso V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA MAJOR MIRANDA DO NASCIMENTO; Agravante: VICTOR SANTOS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA MAJOR MIRANDA DO NASCIMENTO

Agravante

VICTOR SANTOS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC, o art. 21-E, inciso V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.