REsp 2081462 - ACORDAO

REsp 2081462 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1.º, do CPC (aplicável ao processo penal) e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS CHRISTIAN GEORDANI DE SOUSA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Violação De Domicílio, Redutor Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 126/stj Súmula 7/stj Violação De Domicílio Redutor Da Pena Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS CHRISTIAN GEORDANI DE SOUSA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de julgamento de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 óbice da Súmula 126/STJ
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1.º, do CPC (aplicável ao processo penal) e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.