AREsp 2469163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal, art. 14 do CDC), não apresentando argumentos novos capazes de ilidir tais fundamentos, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA; Agravada: CIBELI APARECIDA FURONI MISCOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inexigibilidade Das Cobranças, Repetição Das Quantias Debitadas, Compensação Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 14 Do CDC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Inexigibilidade Das Cobranças Repetição Das Quantias Debitadas Compensação Por Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 14 Do CDC Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

CIBELI APARECIDA FURONI MISCOSSI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC afastaria a aplicação da Súmula 182
  3. 3 Ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal, art. 14 do CDC), não apresentando argumentos novos capazes de ilidir tais fundamentos, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.