AREsp 2445754 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Serviço De Fornecimento De Água E Tratamento De Esgoto, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 Serviço De Fornecimento De Água E Tratamento De Esgoto Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.