AREsp 2387427 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a verificação sobre o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN configura matéria fática insindicável no recurso especial (Súmula 7/STJ) e as alegações genéricas configuram deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA TERRA NOSTRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 14 Do CTN, Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 14 Do CTN Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA TERRA NOSTRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insindicalidade de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a verificação sobre o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN configura matéria fática insindicável no recurso especial (Súmula 7/STJ) e as alegações genéricas configuram deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.