AREsp 2420036 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não tendo o agravante demonstrado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o entendimento sumular invocado, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HEBERTHY ISSAC FERNANDO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

HEBERTHY ISSAC FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não tendo o agravante demonstrado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o entendimento sumular invocado, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.