AREsp 2439581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; em especial, não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para afastar aplicação de súmula
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; em especial, não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.