AREsp 2391326 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pelo que incide a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnar esses fundamentos somente no agravo regimental configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC

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Parties

EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC alegada pela agravante
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal em impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pelo que incide a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnar esses fundamentos somente no agravo regimental configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.