AREsp 2417528 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Marlei Pereira; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

Marlei Pereira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.