AREsp 2415431 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a taxa Selic e a base de cálculo), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Toffano Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Taxa Selic, Pis/cofins, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Taxa Selic Pis/cofins Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Toffano Produtos Alimentícios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ quanto à taxa Selic e à base de cálculo (PIS/COFINS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a taxa Selic e a base de cálculo), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.