AREsp 2468476 - ACORDAO

AREsp 2468476 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ; além disso, o agravante não demonstrou, nem com precedentes contemporâneos, a superação do entendimento que justificou a aplicação das Súmulas 7 e 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON ASSUNÇÃO DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ASSUNÇÃO DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para se afastarem
  3. 3 Obrigação de demonstrar, de forma concreta, que o exame não exige revolvimento de fatos e provas (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ; além disso, o agravante não demonstrou, nem com precedentes contemporâneos, a superação do entendimento que justificou a aplicação das Súmulas 7 e 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.