AREsp 2487681 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JOAO FIRME DE SIQUEIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recursos, Contagem Em Dobro Do Tempo De Pena, Condições Degradantes Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recursos Contagem Em Dobro Do Tempo De Pena Condições Degradantes Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

JOAO FIRME DE SIQUEIRA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de mitigação/relativização da Súmula 83/STJ em casos concretos
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.