AREsp 2261762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida (não atacados os pontos relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Análise da alegação de omissão e dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida (não atacados os pontos relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.