AREsp 2456677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da constatação de que o agravante não atacou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a repetir argumentos de mérito sem demonstrar divergência jurisprudencial suficiente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (inadmissão De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (inadmissão De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ frente à falta de ataque específico aos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da constatação de que o agravante não atacou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a repetir argumentos de mérito sem demonstrar divergência jurisprudencial suficiente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.