AREsp 2509655 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e apresentou insurgência genérica quanto à aplicação da Súmula 7, sem demonstrar concretamente que o exame da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA; Agravante: ALTEMAR ARAUJO; Agravante: VALDEMIR QUIXABA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 99, § 1.º, Lei N. 8.666/93
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA
Agravante
ALTEMAR ARAUJO
Agravante
VALDEMIR QUIXABA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e apresentou insurgência genérica quanto à aplicação da Súmula 7, sem demonstrar concretamente que o exame da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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