AREsp 2425129 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe cabe segundo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque a alegação do agravante demandaria o revolvimento do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Servidores Públicos Execução De Título Executivo Judicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Prescrição da pretensão executória e definição do termo inicial/último prazo relevante nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe cabe segundo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque a alegação do agravante demandaria o revolvimento do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.